Estatuto

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE JORNALISMO (ABEJ)
 
TERCEIRA (3ª) ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO FÓRUM NACIONAL DE PROFESSORES DE JORNALISMO (FNPJ), QUE, A PARTIR DESTA ALTERAÇÃO, PASSA A SE DENOMINAR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE JORNALISMO (ABEJ)
 
CAPÍTULO I Da Denominação, da Sede e do Foro
Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE JORNALISMO (ABEJ) constituída na cidade de Florianópolis (SC), em 20 de abril de 2004, sob denominação de Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), é uma associação sem fins econômicos, de duração indeterminada, constituída por professores de jornalismo, profissionais jornalistas e pesquisadores de jornalismo.
§ 1º A ABEJ tem sede e foro na cidade de Brasília (DF), no seguinte endereço: SCLRN 704 - Bl. F. Loja 20. CEP 70.730-536 – Brasília (DF).
§ 2º A ABEJ poderá, por decisão de sua Assembleia, incentivar e apoiar a criação de Fóruns Estaduais e Regionais de Professores de Jornalismo.
§ 3º A ABEJ reger-se-á pelas disposições do presente Estatuto, pelos regimentos e regulamentos previstos neste estatuto ou que vierem a ser criados por decisão da Assembleia ou da Diretoria Executiva, assim como pela legislação brasileira que lhe for pertinente.
 
CAPÍTULO II Dos Objetivos
Art. 2º. Constituem objetivos da ABEJ;
I - Colaborar para o aprimoramento e desenvolvimento da formação jornalística universitária no Brasil, estimulando e contribuindo para o aprimoramento das ações pedagógicas da área;
II - Promover debates e seminários que proporcionem aprimoramento das ações relacionadas ao ensino de jornalismo;
III - Criar e manter condições para o intercâmbio das atividades pedagógicas, de pesquisa e de extensão desenvolvidas pelos associados;
IV - Representar os interesses dos associados, em qualquer instância;
V - Contribuir para o desenvolvimento das instituições democráticas, promovendo e difundindo a liberdade de pensamento e de expressão, o direito à informação e o livre exercício da Comunicação;
VI - Manter intercâmbio com instituições congêneres, em nível regional, nacional e internacional.
Art. 3º. A ABEJ procurará alcançar seus objetivos mediante:
I - Realização de congressos, seminários, encontros, conferências e ciclos de estudos sobre ensino de jornalismo;
II - Desenvolvimento e patrocínio de atividades no campo do ensino de jornalismo que representem uma contribuição para o progresso da formação superior em jornalismo, da ciência, da cultura, da arte e das instituições vinculadas ao campo da formação profissional em jornalismo;
III - Estabelecimento de acordos e convênios com entidades congêneres, institutos e órgãos de fomento à formação profissional em jornalismo, no país e no exterior, para o intercâmbio de informações e experiências entre especialistas no ensino de jornalismo;
IV - Apoio a associações que visem a objetivos semelhantes aos seus, no campo do ensino de jornalismo;
V - Incentivo e aprimoramento à formação científica, tecnológica e cultural de professores, profissionais, especialistas e pesquisadores do jornalismo, mediante gestões junto a organizações públicas e privadas do país e do exterior, com vistas à concessão de bolsas de estudos e de trabalho a professores, autores, pesquisadores, brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil;
VI - Edição e publicação de obras e periódicos sobre formação jornalística que abordem temas de conteúdos científicos, tecnológicos culturais e artísticos;
VII - Produção, edição e distribuição de filmes, vídeos, fitas de áudio, CDs e outras peças de reprodução sonora e visual de caráter científico, tecnológico, cultural e artístico na área da formação superior em jornalismo;
VIII - Planejamento e administração de cursos sobre temas científicos, tecnológicos e culturais relacionados com o jornalismo e sua interdependência com a Educação, para a informação, a formação e o aperfeiçoamento de pessoal lotado em estabelecimentos de ensino;
IX - Concessão de prêmios a professores, autores, pesquisadores, em concursos e festivais de jornalismo produzidos e realizados no Brasil;
X - Promoção de outras atividades que contribuam para a consecução dos objetivos da ABEJ.
 
CAPÍTULO III Do Exercício Financeiro
Art. 4º. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
 
CAPÍTULO IV Dos Associados
SEÇÃO I Das Categorias de Associados
Art. 5º. O quadro social da ABEJ será constituído de associados PROFESSORES DE JORNALISMO, JORNALISTAS PROFISSIONAIS e PESQUISADORES EM JORNALISMO.
§ 1º Os PROFESSORES DE JORNALISMO são aqueles que tenham comprovada atividade de atuação como professores de jornalismo e que façam parte do corpo docente de cursos regulares de Jornalismo ou de Comunicação Social - habilitação em Jornalismo, participando das instâncias deliberativas da ABEJ com direito a voz, voto e candidatura aos cargos eletivos.
§ 2º Os associados JORNALISTAS PROFISSIONAIS são os que tenham registro profissional em jornalismo; participando das instâncias deliberativas da ABEJ com direito a voz e sem direito ao voto ou candidatura aos cargos eletivos.
§ 3º Os associados PESQUISADORES EM JORNALISMO são os que tenham comprovada atividade de pesquisa em jornalismo, participando das instâncias deliberativas da ABEJ com direito a voz e sem direito ao voto ou candidatura aos cargos eletivos.
SEÇÃO II Da Admissão ao Quadro Associativo
Art. 6º. A admissão ao quadro associativo da ABEJ far-se-á:
I - Por solicitação direta do interessado à Diretoria Executiva;
II - Por declaração quanto a sua intenção de comprometer-se com o Estatuto da ABEJ;
III - Mediante apresentação por um associado da entidade em pleno exercício dos seus direitos;
IV - Quando tiver sua proposta de admissão aceita pela Diretoria Executiva.
Art. 7º. As propostas de admissão serão aceitas ou recusadas a critério da Diretoria Executiva.
§ 1º O interessado proposto só adquire a condição de associado efetivo quando satisfeitas as condições do artigo anterior;
§ 2º Se, aceita a proposta, for verificado que foram inexatas as informações prestadas, ela será anulada, sendo devolvida ao interessado a taxa de inscrição, pela Tesouraria da Diretoria Executiva.
SEÇÃO III
Do Desligamento, da Licença e da Exclusão dos Associados
Art. 8º. O associado que quiser solicitar desligamento do quadro social poderá fazê-lo mediante requerimento, por escrito, à Diretoria Executiva, que deliberará a respeito.
§ 1º O associado que for desligado com base em seu pedido expresso, poderá ser readmitido, mediante proposta aprovada pela Diretoria Executiva.
§ 2º O prazo para solicitar a readmissão nunca será inferior a um ano, a contar da data em que foi aceito o desligamento do associado.
§ 3º Uma vez deliberado o desligamento do associado, este deverá quitar suas obrigações com da ABEJ.
§ 4º A solicitação de licença de qualquer cargo administrativo, acompanhada de justificativa, não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Diretoria Executiva, procedendo-se a substituição imediata por um suplente da Diretoria Executiva se persistir o impedimento do respectivo ocupante.
§ 5º Ao autorizar a licença de qualquer dos seus membros, a Diretoria Executiva deve atribuir, interinamente, suas funções ao seu substituto imediato ou a um dos suplentes da Diretoria Executiva, evitando solução de continuidade das atividades programadas.
§ 6º Os demais casos de licenças e substituições de cargos diretivos serão decididos pelo Conselho Consultivo, mediante proposta da Diretoria Executiva.
Art. 9º. A exclusão do associado só é admissível quando caracterizada “justa causa”, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do presente estatuto.
Parágrafo Único - Considera-se justa causa, para os fins dispostos neste estatuto, todos os atos que contrariem as disposições nele constantes e demais disposições legais vigentes, desvio das finalidades e/ou quaisquer motivos graves que infrinjam a ética da ABEJ, conforme decisão fundamentada em Assembleia.
 
CAPÍTULO V Dos Direitos e Deveres
SEÇÃO I Dos Direitos
Art. 10. São direitos dos associados da ABEJ:
I - Participar das assembleias gerais, desde que estejam em dia com seus deveres;
II - Votar e ser votado;
III - Beneficiar-se de todos os serviços prestados pela ABEJ;
IV - Participar de todos os eventos promovidos pela ABEJ;
V - Oferecer teses, sugestões ou proposições a serem apreciadas pela Assembleia e Diretoria da ABEJ;
VI - Utilizar, nas condições estipuladas pela Diretoria Executiva, todos os serviços mantidos pela ABEJ, mediante recolhimento, quando couber, da correspondente remuneração;
VII - Ter livre acesso, mediante solicitação prévia, aos livros de atas das assembleias gerais e de reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo, bem como aos livros contábeis da ABEJ;
VIII - Recorrer junto à autoridade competente, no prazo de 30 dias, contra todo ato lesivo ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral da ABEJ;
IX - Requerer, com adesão de número de associados de maioria simples, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária;
X - Frequentar a sede central e os núcleos regionais ou estaduais da ABEJ e consultar seu acervo;
XI - Propor a admissão de associados e a aplicação de penalidades previstas neste Estatuto.
Parágrafo Único - Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.
SEÇÃO II Dos Deveres
Art. 11. São deveres dos associados da ABEJ:
I - Conhecer e cumprir as disposições deste Estatuto e acatar as deliberações da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
II - Pagar pontualmente as contribuições fixadas pela ABEJ;
III - Zelar pelo patrimônio moral e material da ABEJ e colaborar, de forma permanente, na consecução de seus objetivos;
IV - Comunicar a mudança e alteração de endereço de residência ou do domicílio;
V - aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos e as funções para os quais for designado;
VI - Cooperar com os órgãos diretivos da ABEJ, apresentando sugestões que julgue oportunas;
VII - Cumprir estes Estatutos e as deliberações das Assembleias Gerais;
VIII - comunicar à Diretoria Executiva, logo que deles tenha conhecimento, fatos que possam atentar contra o livre exercício das atividades, seu conceito público ou o bom nome da ABEJ.
 
CAPÍTULO VI Das Infrações e das Penalidades
Art. 12. Os associados da ABEJ estão sujeitos a penalidades quando:
I - Infringirem as disposições deste Estatuto;
II - Desacatarem as decisões emanadas da Assembleia Geral ou da Diretoria Executiva;
III - Agirem contra os interesses da ABEJ;
IV - Tiverem falta grave contra o patrimônio moral ou material da ABEJ.
§ 1º Dependendo da gravidade, os associados da ABEJ serão punidos com:
I - Advertência verbal;
II - Advertência escrita;
III - Suspensão dos direitos associativos;
IV - Exclusão do quadro associativo.
§ 2º As notificações de aplicação de penalidades deverão ser feitas por via postal, com aviso de recebimento (AR), devendo constar, obrigatoriamente, prazo para o associado exercer seu direito de defesa e de recurso.
Art. 13. As penalidades de advertência verbal, advertência escrita e suspensão dos direitos associativos são aplicadas pela Diretoria Executiva, ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 14. As penas de suspensão e exclusão serão aplicadas pela Diretoria Executiva, garantindo ao associado o direito de defesa e recurso.
§ 1º As penalidades de suspensão e exclusão serão aplicadas somente após recomendação do Conselho Consultivo.
§ 2º A decisão que aplicar a pena de suspensão ou de exclusão submeter-se-á, obrigatoriamente, à remessa necessária para a Assembleia Geral.
Art. 15. Os associados que tenham sido excluídos do quadro associativo poderão reingressar na ABEJ, desde que se reabilitem, a juízo da Assembleia Geral.
Art. 16. Aplica-se a exclusão compulsória aos associados que não pagarem duas anuidades consecutivas.
§ 1º A exclusão poderá ser elidida se o interessado, no prazo de 30 (trinta) dias de sua notificação, pagar, de uma só vez, as anuidades em atraso.
§ 2º Os associados excluídos por falta de pagamento poderão, a qualquer tempo, retornar ao quadro associativo da ABEJ, se regularizarem todo o débito anterior, devidamente corrigido no valor corrente da anuidade, cabendo à Diretoria Executiva processar a readmissão.
§ 3º A suspensão dos direitos associativos e a eliminação do quadro associativo produzirão os efeitos no exercício dos mandatos dos vários órgãos administrativos da ABEJ.
 
CAPÍTULO VII
Do Direito de Defesa e de Recurso
Art. 17. O prazo para apresentação de defesa pelo associado ao respectivo órgão que tiver aplicado alguma das punições previstas no art. 12, §1º, será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação tratada no §2º do referido artigo.
Art. 18. As instâncias de recurso são o Conselho Consultivo e a Assembleia Geral.
Parágrafo Único - O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão.
 
CAPÍTULO VIII Da Administração
Art. 19. da ABEJ será dirigida pelos seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Diretorias Regionais;
IV - Conselho Fiscal;
V - Conselho Consultivo.
CAPÍTULO IX Das Atribuições
Art. 20. A Assembleia Geral é o órgão soberano da ABEJ, com função deliberativa.
Art. 21. A Diretoria Executiva tem função deliberativa e executiva.
Art. 22. As Diretorias Regionais têm função de apoio e representação regional.
Art. 23. O Conselho Consultivo tem função assessora.
Art. 24. O Conselho Fiscal tem função fiscalizadora.
 
CAPÍTULO X Da Assembleia Geral
Art. 25. A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação da ABEJ, é integrada pelos associados, sendo soberana em suas decisões;
Art. 26. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez a cada dois anos e extraordinariamente sempre que convocada em conformidade com os presentes estatutos.
§ 1º A Assembleia Geral ordinária realizar-se-á dentro do Encontro Nacional de Professores de Jornalismo (ENPJ), como parte de sua programação, ou em momentos e ambientes excepcionais, analisados pela Diretoria Executiva.
§ 2º Caso haja alteração de periodicidade ou mudança excepcional de data de realização do Encontro Nacional referido no § 1º, poderá a periodicidade da Assembleia Geral ser alterada, sendo vedada, no entanto, a sua realização em data que exceda em seis (06) meses a periodicidade máxima prevista no caput deste artigo.
§ 3º Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I - Aprovar, alterar ou rejeitar os projetos ou programas e os relatórios de atividades apresentados pela Diretoria Executiva;
II - Aprovar, alterar ou rejeitar as contas do exercício e o orçamento para o exercício subsequente;
III - Deliberar sobre a alienação dos bens patrimoniais;
IV - Destituir qualquer membro de órgãos diretivos e eletivos, desde que a proposta seja apresentada por, pelo menos, dez por cento de seus membros e aprovada por dois terços deles;
V - Aprovar ou rejeitar, em sede de recurso, a decisão proferida pela Diretoria Executiva que determinar a punição ou a exclusão de associados efetivos;
VI - Homologar o resultado das eleições para os cargos eletivos, com base no relatório do Comitê Eleitoral, dando posse aos associados eleitos;
VII - Referendar a nomeação de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal em caso de vacância ou renúncia;
VIII - Referendar a celebração de convênios ou a filiação da ABEJ a qualquer entidade nacional ou internacional;
IX - Alterar ou reformar o estatuto da ABEJ;
X - Decidir sobre todos os casos omissos neste Estatuto.
Art. 27. A Assembleia Geral será convocada por edital afixado na sede da ABEJ ou por circulares enviadas, via postal ou correio eletrônico aos associados, com antecedência mínima de 30 dias (trinta) dias.
§ 1º Do edital constará obrigatoriamente:
I - Local e data de realização da Assembleia Geral; II - Horário do início da Assembleia Geral em primeira e segunda convocação; III - Número de associados exigido para instalação em primeira e segunda convocação; IV - Ordem do dia.
§ 2º A Assembleia Geral Ordinária é de convocação exclusiva do Presidente da ABEJ, enquanto que a Assembleia Geral Extraordinária pode ser convocada pela Diretoria Executiva ou a pedido de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados da entidade que estejam em dia com a Tesouraria, cabendo ao Conselho Consultivo, na hipótese de autoconvocação pelos associados, verificar se o requerimento atende aos requisitos estabelecidos neste estatuto.
§ 3º As assembleias gerais realizar-se-ão, em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos associados ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número de associados, considerando-se sempre vencedoras as deliberações da maioria dos associados presentes.
§ 4º As assembleias gerais que deliberarem sobre a alteração do estatuto ou sobre a destituição de diretores realizar-se-ão, em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos associados ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com presença de, pelos menos, 1/10 (um décimo) dos associados, considerando-se vencedoras as deliberações da maioria dos associados presentes.
Art. 28. Salvo as exceções legais e as previstas neste Estatuto, a sessão da Assembleia Geral será aberta e presidida pelo presidente da Diretoria Executiva e secretariada pelo secretário-geral da entidade, ou, na falta ou impedimento destes, por seus respectivos vices.
§ 1º No momento da apresentação e votação dos relatórios financeiros, o presidente consultará o plenário sobre a pertinência ou não de indicação de um dos associados presentes, que não seja membro da Diretoria Executiva, para conduzir em seu lugar os trabalhos;
§ 2º Na hipótese de a Assembleia optar pela substituição prevista no § 1º deste artigo, o presidente da Diretoria Executiva conduzirá a escolha do seu substituto temporário, entregará a ele a condução dos trabalhos e os retomará tão logo o referido ponto de pauta tenha sido concluído.
§ 3º Toda e qualquer dúvida surgida durante a realização da Assembleia Geral, quer na ordem dos trabalhos, quer na interpretação do Estatuto ou na solução de casos omissos, será dirimida pela mesa diretora dos trabalhos, cuja decisão poderá ser retificada em grau de recurso pela própria Assembleia.
§4º Constituída a Mesa Diretora, inicia-se a discussão da ordem do dia, a qual não poderá deixar de apreciar os assuntos para os quais tenha sido convocada, podendo, no entanto, haver acréscimo de assuntos e inversão na sua ordem, a critério da Assembleia Geral, que é soberana para tanto.
Art. 29. As decisões da Assembleia Geral poderão ser tomadas por:
I - Escrutínio secreto;
II – Abertas, pelo processo nominal;
III - Por contagem ou contraste visual das manifestações físicas solicitadas pela mesa diretora;
IV - Por aclamação.
Art. 30. Havendo votação por escrutínio secreto ou nominal, a mesma será aferida pela assinatura no livro de presença.
Art. 31. Somente poderão participar da Assembleia Geral, votar e ser votados os associados quites com a Tesouraria e em pleno gozo de suas prerrogativas associativas.
Art. 32. Compete à Secretaria da ABEJ manter à disposição dos associados, no ambiente de realização da Assembleia, livro próprio de Registro de Presenças, que será assinado por todos os associados presentes.
Art. 33. Os trabalhos de cada sessão da Assembleia serão registrados em ata lavrada em livro especial ou folha solta, redigida ou mandada redigir pelo secretário da Mesa, que a assinará junto com o presidente.
 
CAPÍTULO XI Da Diretoria Executiva
Art. 34. A Diretoria Executiva é composta por:
I - Presidente;
II – Vice-Presidente;
III - Secretário-Geral
IV - Segundo Secretário
V - Tesoureiro
VI - Segundo Tesoureiro
VII - Diretor Científico
VIII - Vice-Diretor Científico
IX - Diretor Editorial e de Comunicação
X - Vice-Diretor Editorial e de Comunicação;
XI - Diretor de Relações Institucionais
XII - Vice-Diretor de Relações Institucionais
XIII - Quatro suplentes da Diretoria Executiva
Art. 35. Compete à Diretoria Executiva:
I - Administrar a associação de acordo com este Estatuto, a legislação do País e o programa de trabalho aprovado pela Assembleia Geral;
II - Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e as recomendações dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
III – Aplicar as penalidades de suspensão e exclusão de associado, garantindo o direito de defesa e recurso;
IV - Elaborar e alterar regimentos internos, que terão vigência provisória após homologação do Conselho Consultivo e definitiva, após homologação pela Assembleia Geral ordinária imediatamente seguinte;
V - Criar e dissolver núcleos regionais, grupos de trabalho, comissões e comitês, permanentes ou não, aprovando os Regulamentos respectivos;
VI - Apreciar as propostas de admissão de associados efetivos e aplicar-lhes as penalidades contidas neste Estatuto, submetendo-as à homologação da Assembleia Geral;
VII - Submeter à Assembleia Geral Ordinária, o orçamento da sociedade para o período subsequente e o relatório das atividades desenvolvidas durante o período anterior;
VIII - Determinar a disponibilidade de dinheiro em caixa para o pagamento das despesas orçamentárias;
IX - Admitir e demitir funcionários, nos termos da previsão orçamentária homologada pela Assembleia Geral;
X - Convocar a Assembleia Geral Extraordinária e estabelecer local e data;
XI - Fixar o valor da anuidade e de outras taxas;
XII - Apresentar à Assembleia Geral relatórios e balancetes devidamente verificados por contador credenciado;
XIII - Ter sob sua responsabilidade todos os documentos referentes aos bens e propriedades, títulos e direitos que constituem o patrimônio da ABEJ;
XIV - Ceder ou trocar bens móveis ou imóveis, sem prejuízo dos direitos assegurados aos associados, depois de ouvida a Assembleia-Geral;
XV - Adquirir ou receber em locação bens imóveis, depois de ouvida a assembleia-geral;
XVI - Celebrar convênios com entidades de ensino, científicas, culturais, tecnológicas e sociais;
XVII - Nomear coordenadores dos Grupos de Trabalho para os Encontros Nacionais da ABEJ;
XVIII - Conceder licença a qualquer membro associado, em conformidade com o presente estatuto.
Art. 36. A Diretoria Executiva não pode transigir, renunciar a direitos, alienar, hipotecar, empenhar ou onerar os bens da ABEJ ou, ainda, contrair empréstimos, sem autorização da Assembleia Geral.
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da ABEJ, na prática de ato regular de gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração da legislação vigente ou do presente Estatuto.
§ 2º A responsabilidade de que trata este artigo prescreve em três anos.
Art. 37. Os membros da diretoria terão mandato de dois (02) anos, podendo ser reeleitos para o mesmo cargo por, no máximo, um mandato consecutivo.
§ 1º O mandato poderá ser excepcionalmente prorrogado por, no máximo, seis (06) meses, para permitir o atendimento ao disposto no Art. 26 e seus parágrafos.
Art. 38. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples dos votos dos seus membros presentes às reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 39. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre, de acordo com calendário aprovado no início de cada ano, e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação feita por seu presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 1.º O não comparecimento a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas, sem causa justificada por escrito implicará a exoneração do membro faltoso, a critério da Diretoria Executiva.
§ 2.º A vaga aberta na forma do parágrafo anterior ou, ainda, por renúncia, licença, destituição ou morte, será preenchida pelo respectivo vice ou, no caso de vacância definitiva ou temporária de uma das vice-diretorias, por um dos suplentes da Diretoria Executiva, a critério dela própria.
Art. 40. Se ocorrer vacância ou renúncia coletiva da Diretoria Executiva, ou todos os suplentes já tenham sido nomeados para cargos deixados vagos, o Conselho Consultivo nomeará substitutos interinos, apreciando, em última hipótese, proposta da Diretoria Executiva.
Art. 41. Em caso de perda do mandato, o associado não poderá ser eleito para qualquer cargo de administração durante cinco anos.
Art. 42. Compete ao Presidente:
I - Convocar e presidir, nos termos deste Estatuto, as Assembleias Gerais;
II - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, assinando, em conjunto com o o Secretário-Geral, as respectivas atas;
III - Representar a ABEJ, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, para tal fim, outorgar poderes específicos a outrem;
IV - Prestar as informações que forem solicitadas à Diretoria Executiva pela Assembleia Geral e pelos conselhos Consultivo e Fiscal;
V - Supervisionar a administração da ABEJ, adotando as providências adequadas ao eficiente entrosamento dos diversos setores administrativos;
VI - Zelar pela fiel observância deste Estatuto e dos Regimentos e Regulamentos que vierem a ser adotados;
VII - Assinar ofícios, comunicações, representações e documentos redigidos que não sejam de mero expediente;
VIII - Abrir, rubricar e encerrar, junto com o Secretário-Geral, os livros oficiais da ABEJ;
IX- Ordenar pagamentos, conforme disposições deste Estatuto, não sendo a ABEJ responsável por despesa feita sem autorização regular;
X - Elaborar o relatório de atividades e submetê-lo à aprovação da Diretoria Executiva, antes da sua apreciação e aprovação pela Assembleia Geral.
Art. 43. São atribuições do Vice-Presidente:
I - Substituir o presidente nos impedimentos ou nas faltas deste;
II - Auxiliar o presidente na execução de tarefas que sejam atribuídas a ambos pela Diretoria Executiva;
III - Propor e coordenar projetos especiais em parceria com empresas, ONGs, agências governamentais, com o objetivo de concretizar as finalidades básicas da ABEJ;
Art. 44. São atribuições do Secretário-Geral:
I – Substituir, respectivamente, o vice-presidente e o presidente no caso de vacância temporária ou definitiva dos seus cargos
II - Organizar, supervisionar e orientar todos os serviços de Secretaria, inclusive a elaboração das atas de reunião da Diretoria Executiva ou da Assembleia;
III - Redigir e publicar editais, resoluções, circulares e demais comunicados de caráter geral emanados da Diretoria Executiva;
IV - Assinar, juntamente com o Presidente, os documentos expedidos pela Secretaria, quando a situação assim o exigir;
V - Ter sob sua guarda o arquivo, o registro dos associados, os livros de atas e de presença, mantendo-os sempre atualizados;
VI - Preparar o expediente da Diretoria Executiva, inclusive relatórios e programas de atividades científicas, culturais, desportivas e sociais;
VII - Providenciar o registro de documentos para uso da entidade.
Art. 45. São atribuições do Segundo Secretário:
I - Substituir o secretário-geral nos impedimentos ou nas faltas deste em todas as suas atribuições;
II - auxiliar o secretário-geral na execução de tarefas que sejam atribuídas a ambos pela Diretoria Executiva.
Art. 46. São atribuições do Tesoureiro:
I - Receber e registrar as contribuições financeiras arrecadadas, em conta nominal da ABEJ;
II - Submeter à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal as contas e os balancetes financeiros de movimentação do Caixa;
III - Ter sob sua responsabilidade os documentos e livros contábeis da ABEJ;
IV - Efetuar os pagamentos determinados pela Diretoria Executiva, expedir e firmar os recibos de contribuição dos associados, donativos e subvenções;
V - Gerir, juntamente com o Presidente, todas as questões referentes às atividades econômico-financeiras da ABEJ;
VI - Organizar balancetes e contas a serem apresentadas a Assembleia Geral;
VII - Auxiliar o Presidente na execução das tarefas que sejam atribuídas a ambos pela Diretoria Executiva;
VIII - Assinar cheques, endossos de cheques, suas requisições e emissões, abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, solicitações de saldos, ordem de pagamentos, em qualquer instituição financeira pública ou privada, bem como firmar contratos e assinar escrituras públicas e documentos referentes a direitos, alienação, compra, locação, arrendamento, empréstimo, cessão e outros compromissos de bens móveis e imóveis de que participe a ABEJ, observadas as disposições deste Estatuto.
Art. 47. São atribuições do Segundo Tesoureiro:
I - Substituir o tesoureiro nos impedimentos ou nas faltas deste em todas as suas atribuições;
II - Auxiliar o tesoureiro na execução de tarefas que sejam atribuídas a ambos pela Diretoria Executiva.
Art. 48. São atribuições do Diretor Científico:
I - Formular e supervisionar a implementação da política científica da ABEJ;
II - Coordenar, supervisionar e dar assistência a Coordenadores de Grupos de de Pesquisa (GPs) que a entidade mantenha ou venha a instituir;
III - Planejar e acompanhar as edições de publicações científicas da ABEJ.
Art. 49. São atribuições do Vice-Diretor Científico:
I - Substituir o diretor científico nos impedimentos ou nas faltas deste em todas as suas atribuições;
II - Auxiliar o diretor científico na execução de tarefas que sejam atribuídas a ambos pela Diretoria Executiva.
Art. 50. São atribuições do Diretor Editorial e de Comunicação:
I - Supervisionar a política editorial da ABEJ, assegurando a publicação e circulação de livros, revistas, fascículos, boletins, CD-Roms, vídeos, sítios web e outros materiais impressos ou eletrônicos que assegurem o registro e a circulação de informações de interesse dos associados da ABEJ;
II - Captar recursos e buscar parcerias que viabilizem política editorial da ABEJ;
III - Auxiliar o Presidente na execução das tarefas que sejam atribuídas a ambos pela Diretoria Executiva;
Art. 51. São atribuições do Vice-Diretor Editorial e de Comunicação:
I - Substituir o diretor editorial e de comunicação nos impedimentos ou nas faltas deste em todas as suas atribuições;
II - Auxiliar o diretor editorial e de comunicação na execução de tarefas que sejam atribuídas a ambos pela Diretoria Executiva.
Art. 52. São atribuições do Diretor de Relações Institucionais:
I - Acompanhar debates, seminários, discussões e projetos de interesse da entidade em tramitação nos poderes Executivo e Legislativo;
II - Participar de fóruns de discussão sobre temas institucionais de relevância social e para a associação, defendendo e expondo as posições da Diretoria Executiva;
III - Propor políticas e ações em defesa da democracia na comunicação;
IV – Implementar e executar políticas de relacionamento com entidades nacionais e internacionais.
Art. 53. São atribuições do Vice-Diretor de Relações Institucionais:
I - Substituir o Diretor de Relações Institucionais nos impedimentos ou nas faltas deste em todas as suas atribuições;
II - Auxiliar o Diretor de Relações Institucionais na execução de tarefas que sejam atribuídas a ambos pela Diretoria Executiva.
Art. 54. São atribuições dos Suplentes da Diretoria-Executiva:
I – Ocupar, em caráter temporário ou definitivo, os cargos deixados vagos na Diretoria Executiva, por determinação desta, à exceção dos cargos de Presidente e vice-presidente.
CAPÍTULO XII Das Diretorias Regionais
Art. 55. A ABEJ terá dez (10) diretores regionais, dois em cada região político-administrativa do Brasil (Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste), aos quais compete:
I - Convocar e presidir as reuniões de abrangência regional, assinando as respectivas atas;
II – Apoiar as escolas-sedes na organização dos Encontros Regionais de Professores de Jornalismo (ERPJs)
III - representar a ABEJ, ativa e passivamente, no âmbito regional;
IV - Prestar as informações que forem solicitadas ao Diretor Regional pela Diretoria Executiva, pela Assembleia Geral, pelo Conselho Consultivo e pelo Conselho Fiscal;
V - Zelar pela fiel observância deste Estatuto, do Regimento Interno e dos Regulamentos que vierem a ser adotados;
VI - Propor à Diretoria Executiva nomes de associados que devem completar a Diretoria Regional, em caso de vacância ou renúncia do Diretor;
VII - Assinar ofícios, comunicações, representações e documentos redigidos que não sejam de mero expediente;
VIII - Abrir, rubricar e encerrar os livros oficiais da Diretoria Regional da ABEJ, caso existam;
IX - Realizar os atos de administração em harmonia com a Diretoria Executiva;
X - Admitir e demitir funcionários e fixar seus vencimentos, com prévia autorização da Diretoria Executiva;
XI - Ordenar pagamentos, conforme disposições deste Estatuto, não sendo da ABEJ responsável por despesa feita sem autorização regular;
XII - Elaborar o relatório anual e submetê-lo à aprovação da Diretoria Executiva, antes da sua apreciação e aprovação pela Assembleia Geral.
 
CAPÍTULO XIII Do Conselho Consultivo
Art. 56. O Conselho Consultivo será integrado por sete (07) associados da ABEJ eleitos junto com os demais membros que compõem a chapa vencedora das eleições internas da ABEJ, exercendo igual tempo de mandato.
Art. 57. Compete ao Conselho Consultivo emitir pareceres técnicos, científicos ou administrativos sobre as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria Executiva, ou por sua própria iniciativa, com vistas à definição de metas e programas que viabilizem a integração nacional dos associados da ABEJ e sua participação na comunidade científica brasileira e internacional e o bom funcionamento institucional da entidade.
Art. 58. Os membros do Conselho Consultivo escolherão, entre seus pares, um conselheiro para presidir o Conselho.
CAPÍTULO XIV Do Conselho Fiscal
Art. 59. O Conselho Fiscal será integrado por três (03) associados da ABEJ eleitos junto com os demais membros que compõem a chapa vencedora das eleições internas da ABEJ, exercendo igual tempo de mandato.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será presidido pelo conselheiro escolhido entre os pares.
Art. 60. Compete ao Conselho Fiscal emitir pareceres e acompanhar, fiscalizar e aprovar toda a execução orçamentária e financeira da ABEJ.
 
CAPÍTULO XV Das Eleições
Art. 61. A eleição dos membros da Diretoria Executiva, das Diretorias Regionais e dos Conselhos Consultivo e Fiscal realizar-se-á dentro de Assembleia Geral Ordinária, por meio de coleta de voto secreto dos professores de jornalismo associados em dia com a Tesouraria, podendo a Assembleia aprovar outro método de votação caso haja inscrição de apenas uma chapa.
Parágrafo Único - A posse dos eleitos será realizada na própria Assembleia Geral.
Art. 62. A eleição será convocada pelo presidente da Diretoria Executiva com, no mínimo, noventa (90) dias de antecedência das eleições;
Art. 63. O processo eleitoral será dirigido por uma Comissão Eleitoral composta por três (03) associados em dia com suas obrigações estatutárias, nomeada pelo presidente da Diretoria Executiva com, no mínimo, noventa (90) dias de antecedência do pleito.
Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral terá um presidente escolhido por seus membros.
Art. 64. A Comissão Eleitoral publicará o Regimento Eleitoral com, no mínimo, sessenta (60) dias de antecedência das eleições, dando, no mínimo, trinta (30) dias de prazo para a inscrição das chapas.
Art. 65. As chapas concorrentes terão de apresentar candidatos (somente sócios em dia com as obrigações estatutárias) para todos os cargos e vagas das Diretorias Executiva e Regionais e Conselhos Consultivo e Fiscal.
Parágrafo Único - Não serão aceitos candidatos avulsos, salvo substituições previstas no Regimento Eleitoral.
Art. 66. Os demais casos serão disciplinados pelo Regimento Eleitoral e os casos omissos ou as dúvidas e controvérsias serão dirimidas pela Comissão Eleitoral, decisões das quais cabe recurso à Assembleia Geral em que se realizará o pleito.
 
CAPÍTULO XVI Do Patrimônio, da Receita, da Despesa e do Orçamento
Art. 67. O patrimônio da associação será constituído por bens imóveis e móveis, adquiridos, recebidos em doação ou legados, e pelo conjunto de valores, ativos e passivos, demonstrados em balanço anual.
Art. 68. O patrimônio da associação só poderá ser alienado mediante permissão expressa da Assembleia Geral Extraordinária, com presença de 1/3 (um terço) dos sócios em dia com a ABEJ e decisão tomada por maioria dos presentes.
Art. 69. Atos de malversação ou dilapidação do patrimônio da associação devem, obrigatoriamente, ser comunicados pela Diretoria Executiva, Conselhos Consultivo e Fiscal ou pela Assembleia Geral às autoridades competentes.
Art. 70. Constitui receita ordinária a proveniente de fontes habituais e previstas no orçamento, como:
I - Contribuição dos associados;
II - Auxílios, subvenções, doações ou legados;
III - Bens e valores adquiridos e rendas por eles geradas;
IV - Aluguéis e juros de títulos e depósitos bancários;
V – Inscrições dos eventos nacionais e regionais;
VI - Rendas eventuais.
Art. 71. Constitui receita extraordinária a proveniente de fontes não habituais, previstas ou não no Estatuto e no orçamento.
Art. 72. Nenhuma contribuição poderá ser imposta ao associado além das determinadas expressamente no presente Estatuto ou por deliberação da Assembleia Geral.
Art. 73. Constituem despesas os gastos necessários à manutenção do patrimônio e à consecução dos objetivos sociais, previstos ou não no orçamento.
Art. 74. O orçamento é o cálculo estimativo da receita e da despesa para o período correspondente ao exercício financeiro que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
 
CAPÍTULO XVII Dos Encontros Nacionais e Regionais da ABEJ
Art. 75. Os encontros nacionais e regionais da ABEJ serão realizados conforme a periodicidade definida pela Assembleia Geral em instituições de ensino superior (IES) que ofereçam cursos de Jornalismo ou de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, cuja candidatura será aprovada pela Assembleia Geral, que poderá delegar essa função à Diretoria Executiva nos casos de ausência de candidatura ou necessidade de verificação das reais condições de sua realização.
Parágrafo Único - Os encontros nacionais e regionais serão disciplinados por Regimento Próprio, aprovado em Assembleia Geral.
 
CAPÍTULO XVIII Da Dissolução da ABEJ
Art. 76. A dissolução da ABEJ somente poderá ser decidida em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada, por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos seus associados, mediante edital remetido a cada associado com noventa (90) dias de antecedência.
Art. 77. Em caso de dissolução da ABEJ, a Assembleia Geral, pelo voto da maioria absoluta dos associados, transferirá o remanescente de seu patrimônio líquido à entidade brasileira de fins idênticos ou semelhantes aos praticados pela ABEJ e que esteja legalmente registrada.
Parágrafo Único - Antes de transferir o patrimônio discriminado no caput deste artigo, poderão os associados, por deliberação de maioria absoluta, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da entidade.
 
CAPÍTULO XIX Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 78. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações legais da entidade.
Art. 79. Nenhum membro eleito para qualquer cargo diretivo ou dos Conselhos da ABEJ poderá receber salário ou vencimentos nem auferir lucros ou vantagens materiais de qualquer espécie pelo exercício de seus cargos.
Art. 80. Este estatuto somente poderá ser alterado, modificado ou reformado, por decisão da Assembleia Geral, mediante proposta da Direção Executiva ou de 1/10 (um décimo) dos associados.
Art. 81. Em virtude da redução do mandato da diretoria da ABEJ para dois anos, introduzida no Art. 37 do presente Estatuto por força da decisão da Assembleia Geral Ordinária realizada nos dias 29 e 30 de setembro de 2016, em Goiânia (GO), na Assembleia Geral Ordinária de 2018 será eleita nova diretoria para cumprir mandato de dois anos e, assim, sucessivamente, a cada período de dois anos.
Art. 82. Conforme deliberação da Assembleia Geral realizada em Uberlândia (MG) em 2012, serão escolhidos na Assembleia Geral de 2014, em Curitiba (PR), para um mandato extraordinário de dois anos, quatro Suplentes de Diretoria, que estarão em condições de assumir qualquer cargo da referida Diretoria em caso de vacância, à exceção da Presidência e da Vice-Presidência, de acordo com este estatuto.
Parágrafo Único - A partir da eleição da nova diretoria prevista para 2016, os cargos de quatro suplentes de diretoria passarão a compor, obrigatoriamente, as chapas inscritas, cujos titulares passarão a cumprir mandato normal de quatro anos, cumprindo-se, assim, plenamente a decisão da Assembleia Geral de Recife (PE), realizada em 2010.
Art. 83. A assinatura de convênios ou filiação da ABEJ a qualquer entidade nacional ou internacional será decidida pela Diretoria Executiva, consultado o Conselho Consultivo ad referendum da Assembleia Geral, e só será aprovada se não implicar qualquer subordinação jurídica ou administrativa, resguardando-se assim a autonomia da ABEJ.
Parágrafo Único - Matérias dessa natureza deverão ser apreciadas previamente pelo Conselho Consultivo, antes da sua homologação pela Assembleia Geral.
Art. 84. O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação.
Art. 85. Revogam-se as disposições em contrário.
Estatuto aprovado em 20 de abril de 2004, em Florianópolis (SC),
1ª Alteração, aprovada em 30 de abril de 2007, em Goiânia (GO)
2ª Alteração, aprovada em 29 de abril de 2014, em Uberlândia (MG)
3ª Alteração, aprovada em 30 de setembro de 2016, em Goiânia (GO)
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Mirna Tonus
Presidente
Advogado Responsável:
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José Roberto Benedeti
OAB-MT Nº 7145